Data do decreto: 10/04/2026
Descrição: Dispõe sobre a dispensa de alvará de funcionamento, bem como a vedação de cobrança de taxas e emolumentos ao Microempreendedor Individual - MEI, no âmbito do Município de Taboleiro Grande/RN, em conformidade com a Resolução CGSIM nº 48/2018, e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria Municipal de Tributação
