Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 408/2020
02/04/2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a contratação de servidores temporários sempre que houver à necessidade de suprir lacuna em razão de afastamento temporário de servidor público efetivo, e dá outras providências.
