Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 512/2026
19/02/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a contratação temporária de pessoal necessário à implantação do Programa Federal SESB Serviço de Especialidades em Saúde Bucal, e dá outras providências.
