Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 007/2022
30/03/2022
Dá nova redação aos arts. 42, 43 e 44 e ao anexo III da Lei Complementar nº 297/2012, que instituiu o Código Tributário do Município de Taboleiro Grande-RN.
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