Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 387/2019
20/02/2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE AS ENDEMIAS DE ACORDO COM O PARAGRÁFO 1º DO ART. 9 DA LEI FEDERAL Nº 13.708/18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
