Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 338/2015

22/06/2015

APROVA DO PLANO MUN. DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015,2025 EM CONSONÂNCIA COM A LEI N° 13.005.

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