Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 501/2025
15/10/2025
Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares no âmbito do município de Taboleiro Grande e dá outras providências.
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