Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 495/2025
02/06/2025
Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 com abertura de crédito especial.
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