Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 476/2024
26/03/2024
Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 com abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
