Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 464/2023
27/11/2023
Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 com abertura de crédito especial e dá outras providências.
