Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 445/2022
02/09/2022
Regulamenta as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação no âmbito da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
