Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 008/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/03/2026
Descrição: Estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira) e dá outras providências.
   

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