Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 019/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/06/2025
Descrição: Estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 19, 26 e 27 de abril de 2025 e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE
   

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