Data do decreto: 26/10/2023
Descrição: Adota a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.145/2023 e suas alterações, para fins de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Taboleiro Grande/RN e dá outras providências.
